Comentários

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Andre Antunes, Advogado
Andre Antunes
Comentário · há 3 anos
Sou advogado na área Consumerista e quero parabenizá-lo pelo excelente artigo. É exatamente esta a orientação que costumo dar aos clientes que me procuram - reclamação na Anatel, neste caso elencando o artigo da chamada Lei da Usura (que na verdade é um Decreto - DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 por você bem mencionado) no caso de abusividade contratual pela multa superior ao permissivo normativo elencado.

Parabéns!
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